Rcl 49979 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação constitucional é destinada a preservar competência ou garantir autoridade de decisões frente a órgãos externos, não servindo como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Garantia Da Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Garantia Da Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 alegação de violação ao REsp nº 1.721.249 - SC
  3. 3 deferimento tácito da gratuidade da justiça e compatibilidade com recolhimento de guias de locomoção

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadequada para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação constitucional é destinada a preservar competência ou garantir autoridade de decisões frente a órgãos externos, não servindo como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação (art. 34, XVIII, do RISTJ)
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar