Rcl 49962 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ, tendo sido disciplinada a matéria pela Resolução nº3/2016-STJ que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Revogação De Resolução, Turma Recursal, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Organização Judiciária Precedentes Reclamação Competência Revogação De Resolução Turma Recursal Remessa De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade contra a Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ, tendo sido disciplinada a matéria pela Resolução nº3/2016-STJ que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para os fins de direito.
  • Publique-se.