Rcl 47480 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque, na prática, traduz-se em reclamação anômala que busca funcionar como sucedâneo recursal para impor à Corte local a jurisprudência corriqueira do STJ ou a aplicação de acórdão específico, matéria própria de recurso especial; assim, indeferiu-se...

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Parties
Reclamante: GEANNE HELLEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação manifestamente inadmissível; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Anômala, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal, Recuso Especial, Súmula, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Reclamação Anômala Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal Recuso Especial Súmula +1 more

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Parties

GEANNE HELLEN DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 autoridade e observância da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque, na prática, traduz-se em reclamação anômala que busca funcionar como sucedâneo recursal para impor à Corte local a jurisprudência corriqueira do STJ ou a aplicação de acórdão específico, matéria própria de recurso especial; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Reclamação manifestamente inadmissível; liminar indeferida.

Orders

  • A reclamação é manifestamente inadmissível.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.