Rcl 49943 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação ajuizada por BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE, com fundamento no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC. Nas razões, alega, em síntese, que a Turma Recursal extinguiu sem resolução do mérito o MS nº 3001067-96.2025.8.06.9000, e que segundo a jurisprudência deste STJ: (I) não se pode "relegar o jurisdicionado à espera do recurso inominado" (e-STJ fl. 4); e (II) "que salário é absolutamente impenhorável" (e-STJ fl. 8). É o breve relatório. Decido. Nos termos dos art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e do art. 988 do CPC/2015, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados. Quanto ao cabimento para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a jurisprudência do STJ, pressupõe-se, nessa hipótese, a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, DJe 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, Terceira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, DJe 29/8/2016). Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo (AgInt na Rcl 42.586/SP, Segunda Seção, DJe 17/3/2022; AgInt na Rcl 42.013/PR, Primeira Seção, DJe 3/12/2021; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020). No particular, o reclamante não aponta violação à decisão proferida pelo STJ em processo no qual figurou como parte. Nesse contexto, verifica-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que não é admitido (AgInt na Rcl 41.077/SP, Segunda Seção, DJe 2/12/2021; AgInt na Rcl 41.796/RJ, Segunda Seção, DJe 7/12/2021). Assim, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses legais de cabimento, impõe-se a extinção da presente reclamação. Em consequência, fica prejudicada a análise do pedido liminar. Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC/15, ficando prejudicada, por consequência, a análise do pedido liminar. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ OU À COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo. 3. É vedada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.