Rcl 49543 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls. 573-586 e-STJ, reconsidero a decisão de fls. 546-547 e-STJ proferida pelo Ministro Presidente e passo a novo exame da reclamação ajuizada por BANCO BRADESCO S/A contra decisão da Presidência do TJ/PR que não conheceu do agravo em recurso especial. Alega, em síntese, que a recusa do Tribunal de origem em encaminhar os autos ao STJ, para julgamento do agravo em recurso especial, caracteriza usurpação de competência, justificando-se o uso da reclamação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl nº 36.476/SP, concluiu pelo não cabimento da reclamação prevista no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. A propósito: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020) De toda forma, eventual juízo negativo de retratação a ser exercido na origem, em decorrência do julgamento do paradigma em repetitivo, limita-se à questão afetada, contra a qual caberá a interposição de agravo interno na origem, culminando a prestação jurisdicional, na forma dos arts. 1030, I, "b" e 1042 do CPC. Em todo caso, contra a decisão que inadmite o recurso especial contra a questão remanescente - não abrangida pela questão afetada para julgamento em repetitivo - caberá agravo em recurso especial, em observância à regra geral prevista no art. 1042 do CPC, o qual deve ser encaminhado a esta Corte Superior, sob pena de usurpação de competência. A propósito: .. 4. Após a edição da Lei 13.256/2016, foi suprimida a previsão legal de cabimento da reclamação para assegurar a observância de precedente oriundo de recursos repetitivos, restringindo-se a hipótese ao incidente de resolução de demandas repetitivas. 5. A adequada aplicação da tese repetitiva deve ser discutida pelas vias recursais ordinárias, culminando, se necessário, no julgamento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. .. (AgInt na Rcl n. 48.252/SP, Segunda Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (grifo acrescido) Na hipótese, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido não só em razão do juízo de retratação decorrente do julgamento de paradigma em repetitivo (Tema 677/STJ), mas também também no que se refere à violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (fl. 533 e-STJ), controvérsia remanescente, em relação a qual é cabível o agravo em recurso especial. Por conta disso, o não conhecimento do agravo em recurso especial, também em relação à controvérsia remanescente ao julgamento do paradigma em repetitivo, tal como procedido na decisão reclamada (fls 484-486 e-STJ), caracteriza usurpação á competência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o julgamento do respectivo recurso. Forte nessas razões, com amparo no art. 34, XVIII, c, do RISTJ e Súmula 568/STJ, dou provimento à reclamação para determinar à Vice-Presidência do Tribunal de origem que proceda à novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial interposto no processo autuado sob o nº 0086029-95.2024.8.16.0000, afastada a preliminar de não cabimento prevista no art. 1030, I, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRECEDENTE EM REPETITIVO. QUESTÃO REMANESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE. NEGATIVA DE SUBIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Reclamação. 2. Contra decisão que inadmite recurso especial com base em precedente de repetitivo e ponto autônomo, não abrangido pela questão afetada, cabe agravo em recurso especial, o qual deve ser encaminhado ao STJ para julgamento, sob pena de usurpação de competência. 3. Pedido julgado procedente, para determinar novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial.