Rcl 49996 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para confrontar decisão de origem ou para aferir conformidade entre essa decisão e entendimentos firmados em outros recursos por esta Corte, devendo ser rejeitado o pedido da parte reclamante de...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação
Legal Topics: Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Prevenção E Continência, Vinculação De Relator, Jurisprudência Corriqueira Vs Precedente Qualificado

Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Prevenção E Continência Vinculação De Relator Jurisprudência Corriqueira Vs Precedente Qualificado

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ
2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para confrontar decisões desta Corte
3 Se é cabível reclamação para verificar conformidade entre decisão de origem e entendimentos firmados em outros recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

Não conhecer da reclamação
Deixo de arbitrar honorários

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