Rcl 49972 - DECISAO

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Negou‑se seguimento à reclamação porque o acórdão recorrido é compatível com os Temas Repetitivos 952 e 1.016 do STJ, a tese de abusividade exigiria reanálise de cláusulas contratuais e provas vedada em recurso especial, e a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o propósito de reformar o julgado, não...

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Parties
Reclamante: Francisco Gomes de Moura; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Negado Seguimento À Reclamação
Outcome
negado seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Temas Repetitivos, Recurso Especial, Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Súmulas E Precedentes, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reclamação Temas Repetitivos Recurso Especial Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária +2 more

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Parties

Francisco Gomes de Moura

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Negado Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação dos Temas Repetitivos 952 e 1.016 justifica a negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para reformar acórdão
  3. 3 Se a alegação de abusividade do reajuste exige reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento à reclamação porque o acórdão recorrido é compatível com os Temas Repetitivos 952 e 1.016 do STJ, a tese de abusividade exigiria reanálise de cláusulas contratuais e provas vedada em recurso especial, e a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o propósito de reformar o julgado, não se enquadrando nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento da reclamação.

Court Disposition

negado seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.