Rcl 50020 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque ela intenta reexaminar os fundamentos da sentença condenatória (novo título judicial), configurando sucedâneo recursal, além de a decisão anterior desta Corte ter sido cumprida; aplicam‑se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e a jurisprudência que veda o uso da reclamação como...
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- Parties
- Reclamante: FRADMILSON PAULO DA SILVA; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento (in Limine)
- Outcome
- Não conheço in limine desta reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Alternativas, Sucedâneo Recursal
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRADMILSON PAULO DA SILVA
Reclamante
Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - RJ
Juízo De Origem
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (in Limine)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da reclamação quando visa rever fundamentos de sentença condenatória
- 2 Efeito de decisão de habeas corpus na fase de instrução em face de sentença superveniente
- 3 Proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque ela intenta reexaminar os fundamentos da sentença condenatória (novo título judicial), configurando sucedâneo recursal, além de a decisão anterior desta Corte ter sido cumprida; aplicam‑se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e a jurisprudência que veda o uso da reclamação como substituto de recurso.
Court Disposition
Não conheço in limine desta reclamação
Orders
- Não conhecer da reclamação (in limine)
- Publique‑se e intimem‑se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FRADMILSON PAULO DA SILVA ajuíza reclamação sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - RJ, que impôs a prisão preventiva, a despeito da concessão de habeas corpus por esta Corte (HC n. 899.633/RJ), que deferiu, na instrução criminal, a liberdade provisória mediante do cumprimento de cautelares alterrnativas. De início, realço que a decisão desta Corte, que revogou a preventiva e impôs caulteares alternativas, foi cumprida. Na verdade, insurge-se o reclamante, nesta oportunidade, contra os fundamentos da sentença condenatória (novo título judicial superveniente) que, em em sua visão, seriam inconsistentes. Não se trata, portanto, de descumprimento de determinação deste Superior Tribunal, mas de uma nova situação jurídica, decorrente de novo título judicial (sentença condenatória), que a defesa pretende ver modificada. Assim, evidencia-se a pretensão de se obter, pela via da reclamação, uma avaliação em relação aos próprios fundamentos externados pelo Magistrado de primeiro grau para a imposição da prisão preventiva na sentença condenatória, situação distinta da decisão desta Corte, que tratou da prisão ainda duirante a instrução criminal, e que nem sequer foi submetida ao Tribunal de origem. Conforme entendimento jusrisprudencial deste Superior Tribunal, no caso da reclamação, "é inadmissível sua utilização .. como sucedâneo recursal" (AgRg na Rcl n. 41.217/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 19/4/2021). Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço in limine desta reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA