Rcl 49951 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante a utilizou como sucedâneo recursal para discutir suposta violação à jurisprudência do STJ, sem demonstrar descumprimento de comando jurisdicional exarado pelo Tribunal no mesmo feito, situação que não autoriza o manejo da reclamação prevista no art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: ANTONIO DI MATEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula 577/stj, Segurado Especial, Atividade Rural
Processo Civil Previdenciário Reclamação Competência Súmula 577/stj Segurado Especial Atividade Rural

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Parties

ANTONIO DI MATEO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal e preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 interpretação da Súmula 577/STJ quanto à condição de segurado especial diante de trabalho urbano intercalado

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o reclamante a utilizou como sucedâneo recursal para discutir suposta violação à jurisprudência do STJ, sem demonstrar descumprimento de comando jurisdicional exarado pelo Tribunal no mesmo feito, situação que não autoriza o manejo da reclamação prevista no art. 988 do CPC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se