Rcl 49451 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação e rejeitam-se os embargos porque o agravo em recurso especial era manifestamente incabível diante da aplicação do Tema 1.170 do STF e da sistemática dos recursos repetitivos, sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC o meio adequado; assim, o trancamento do...

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Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Competência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Vice-Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra decisão em juízo de retratação que aplica sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação e rejeitam-se os embargos porque o agravo em recurso especial era manifestamente incabível diante da aplicação do Tema 1.170 do STF e da sistemática dos recursos repetitivos, sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC o meio adequado; assim, o trancamento do recurso na origem não configura usurpação de competência do STJ, e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Rejeito os embargos de declaração