Rcl 50081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por JBS S/A, com fundamento no art. 988 do Código de Processo Civil (CPC/2015), contra acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LIMITES DA COISA JULGADA - EXTRAPOLAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Por estritamente restrita a sentença concessiva da segurança à remoção de um específico obstáculo legal concernente à geração de um crédito (art. 32, I, do Anexo VIII, do RICMS / 2002), inconcebível, sob pena de ofensa à coisa julgada, conferir-lhe o poder de também remover obstáculo legal alusivo à forma de seu pagamento (art. 39 do Anexo VIII, do RICMS / 2002 ou art. 52 do Anexo III do RICMS 2023) que em momento algum foi objeto de debate ou de resolução na correspondente lide mandamental. V.V. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, determinou a liberação irrestrita da transferência de créditos de ICMS, sob pena de multa diária. O agravante sustenta que a decisão extrapolou os limites da coisa julgada, impondo obrigações não expressamente previstas no título executivo, além de alegar que a transferência dos créditos já estaria sendo realizada conforme a sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão recorrida extrapolou os limites da coisa julgada ao determinar a liberação irrestrita da transferência dos créditos de ICMS; e (ii) analisar se a conduta do agravante, ao condicionar a transferência à ordem cronológica do fluxo de caixa do Estado, configura descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida, conforme o art. 507 do CPC/2015, sendo vedada a imposição de novas restrições ou condicionantes ao cumprimento da sentença. O acórdão proferido no REsp nº 2.101.719 restabeleceu integralmente a decisão de primeiro grau, determinando que a autoridade coatora procedesse à liberação dos créditos de ICMS de forma irrestrita, inclusive nos casos em que houvesse débitos com exigibilidade suspensa ou legalmente garantidos. A alegação de que a transferência dos créditos estaria sujeita a trâmites administrativos necessários não se sustenta, pois a imposição de "fila" para pagamento representa restrição indevida ao cumprimento imediato da obrigação imposta na sentença transitada em julgado. A conduta do agravante configura tentativa de inovar na fase de cumprimento de sentença, impondo restrições não previstas no título executivo judicial, contrariando o princípio da segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que, em sede de cumprimento de sentença, não se admite a reabertura de discussões sobre matérias já decididas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a imposição de novas restrições ou condicionantes ao cumprimento da sentença transitada em julgado. A imposição de "fila" ou qualquer outro trâmite administrativo que condicione a transferência dos créditos de ICMS configura descumprimento da ordem judicial quando a decisão transitada em julgado determina a liberação irrestrita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 508 e 509. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.481246-5/001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/08/2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.170445-1/003, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 19/08/2021; TJMG, Apelação Cível 1.0035.11.017201-8/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 23/01/2020. O reclamante alega, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.101.719/MG, deu provimento ao contribuinte para restabelecer a sentença concessiva da segurança para assegurar o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS de exportação, assentando que o art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/1996 é norma de eficácia plena e não admite restrição por legislação estadual, de modo que a sujeição dos pedidos a "fila" ou a montante global mensal configura inovação indevida e violação à coisa julgada. Pugna pela concessão de tutela de urgência com vistas a: (i) restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a transferência dos créditos de exportação sem qualquer restrição, especialmente sem sujeição à "fila", com fixação de astreintes não inferior a R$ 10.000,00 por dia; ou, ao menos, (ii) suspender os efeitos do acórdão reclamado até o julgamento final da presente reclamação. É o relatório. Decido. Conforme o art. 988 do CPC/2015, prevê a reclamação como meio de preservar a competência do tribunal; garantir a autoridade de suas decisões; garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e; garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. No caso dos autos, a reclamação não tem a finalidade de garantir a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se cogitando de contraposição a ordem direta desta Corte. Da mesma forma, na reclamatória não se alega descumprimento de decisão proferida em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. No presente caso, em breve síntese, o STJ deu provimento ao REsp n. 2.101.719/MG para restaurar a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o mandado de segurança para reconhecer o direito da impetrante ao aproveitamento / transferência dos seus créditos de ICMS, ainda que possua débitos com a exigibilidade suspensa ou legalmente garantidos. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido da reclamante para que a autoridade coatora liberasse a transferência de créditos de ICMS de forma irrestrita. No agravo de instrumento, o Tribunal a quo, por maioria, reformou a decisão para negar o pedido de liberação/transferência do crédito acumulado sem qualquer restrição, principalmente a sujeição de fila. Na linha do decido pelo Tribunal Mineiro, não houve qualquer determinação desta Corte Superior para que a empresa contribuinte não se sujeite a "fila" de pagamento ou a montante global mensal. Conforme restou consignado no acórdão vergastado, os créditos de ICMS aguardam apenas os tramites administrativos para transferência de valores, não há qualquer impedimento quanto à débitos com a exigibilidade suspensa ou legalmente garantidos. Em suma, inexiste descumprimento de ordem direta desta Corte Superior, porquanto a exigência administrativa referente à fila de pagamento não foi objeto de apreciação tanto na sentença de primeiro grau quanto no recurso especial. Registra-se que as decisões proferidas em cumprimento de sentença estão sujeitas a todos os recursos previstos na legislação processual, inclusive a agravo de instrumento e apelação ao final da fase executiva. Logo, havendo recurso previsto na legislação processual para a reforma da decisão impugnada na presente reclamação, caberia à parte valer-se do instrumento processual apropriado para impugná-la, não sendo possível buscar a revisão do julgado por esta Corte Superior pela via da reclamação. Esse é, inclusive, o posicionamento adotado nesta Corte Superior, consoante podemos notar nos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO QUE SE POSTULA CUMPRIMENTO. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, e regulada nos art. 988 a 993 do Código de Processo Civil (CPC), constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, a garantir a autoridade de suas decisões e a dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. Na hipótese, trata-se de reclamação em que se alega que, na fase de cumprimento de sentença, o Juízo de origem teria descumprido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 467.169/DF, ao decidir que o exequente, ora reclamante, não possuía título judicial que respaldasse a pretensão de garantir a autorização de pesquisa mineral de fosfato e a invalidação dos atos emitidos pelo extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM), posteriores ao requerimento administrativo, por não se encontrarem nos limites objetivos da coisa julgada. 3. As decisões proferidas em cumprimento de sentença são sujeitas a todos os recursos previstos na legislação de regência, inclusive a agravo de instrumento e apelação ao final da fase executiva. Havendo recurso previsto na legislação processual para a reforma da decisão impugnada na presente reclamação, somente cabe à parte interessada valer-se do instrumento processual apropriado para impugná-la, não sendo possível buscar a revisão do julgado diretamente nesta Corte Superior em reclamação. 4. Registra-se que, no julgamento do AREsp 467.169/DF, cuja efetividade se busca garantir, não há nenhuma referência ao tema meritório, atinente ao desfecho do processo administrativo de autorização para pesquisa de fosfato formulado pelo reclamante, haja vista o fato de a matéria apreciada por esta Corte se restringir à questão de cunho estritamente processual, qual seja, violação do disposto no art. 535 do CPC/1973. Logo, não se operou o efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC/1973, vigente à época, mantendo-se intacto o acórdão da Corte regional. 5. Não se evidenciam as hipóteses de cabimento da reclamação dirigida ao STJ, na forma como preconiza o art. 105, f, da Constituição Federal, e cujo rito foi estatuído pelos arts. 988 a 993 do CPC. 6. Reclamação não conhecida. (Rcl n. 38.625/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 30/9/2024.) (Grifo não consta no original) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FALTA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O OBJETO DO ATO RECLAMADO E O CONTEÚDO DA DECISÃO DO STJ DITA DESCUMPRIDA. 1. A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. 2. No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora, dentre outros, se insurge contra o não conhecimento de apelo raro (REsp 1.243.508/RS) que, igualmente, interpôs contra o acórdão ora apontado como reclamado. Manifesto, pois, o não cabimento do writ para debater o acerto, ou não, de inflição de óbices sumulares a recurso especial. 3. Vigora no STJ o posicionamento de que "a Reclamação Constitucional a fim de assegurar a autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação" (AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19/9/2019). 4. O decisum reclamado, exarado no cumprimento de sentença, versou sobre os limites da coisa julgada, considerando o pedido formulado pela autora na exordial da ação ordinária. Já a decisão do STJ tida por descumprida (REsp 416.954/RS) foi proferida ainda em fase de conhecimento, tendo-se cingido a reformar o aresto regional no ponto em que entendeu que o crédito-prêmio do IPI tinha sido extinto pelo Decreto-Lei n. 1.658/79. Logo, não há a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do decisório do STJ tido por descumprido, sendo cristalino o não cabimento da ação reclamatória e ficando ratificada a constatação de seu indevido manejo como sucedâneo de recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.185/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO POR TRIBUNAL A QUO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática no AREsp n. 1.920.747/RS, à luz da jurisprudência do STJ, afastou a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. 2. No acórdão reclamado, o TRF da 4ª Região declarou que os rendimentos da servidora não são compatíveis com a concessão da AJG. Para tanto, comparou o valor percebido por ela e o limite do teto dos benefícios previdenciários do RGPS. Mas a adoção de um parâmetro objetivo não foi o único fundamento desse acórdão. Com efeito, o Tribunal de origem declarou a ausência de provas nos autos capaz de justificar a alegada insuficiência de recursos. Ou seja, não é possível asseverar que o TRF da 4ª Região fez exame da controvérsia somente à luz dos rendimentos do agravante de forma objetiva. 3. A utilização da reclamação não pode ser utilizada como simples recurso de natureza infringente. Com efeito, é instrumento processual para: I) preservar a competência do tribunal; ou II) a autoridade das decisões do tribunal; ou III) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; ou IV) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de IRDR ou de IAC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 45.372/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 8/11/2023.) Portanto, não é viável buscar a revisão do julgado diretamente nesta Corte Superior , sendo manifestamente inadequada a utilização da presente reclamação com escopo recursal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação. Prejudicada a tutela de urgência requerida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA