Rcl 41570 - DECISAO

Rcl 41570 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja execução motivou a presente reclamação, acarretando perda superveniente do objeto da demanda; por esse motivo revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Autor: RENATO ALVES REGAL DE CASTRO; Autores: OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO; Contestante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO

Autor

OUTROS

Autores

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a presente reclamação (perda de objeto)
  3. 3 possibilidade de transformação de gratificação genérica em vencimento básico e limites da atuação judicial perante opção legislativa

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja execução motivou a presente reclamação, acarretando perda superveniente do objeto da demanda; por esse motivo revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão