Rcl 41872 - DECISAO

Rcl 41872 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: ADALBERTO DE FARIAS FALCÃO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora em honorários e custas
Legal Topics
Reclamação, Gratidicação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Gratidicação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DE FARIAS FALCÃO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sobre a autoridade da decisão unipessoal
  3. 3 se a reclamação deveria prosseguir após a procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora em honorários e custas

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida