Rcl 40103 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão supostamente desrespeitada; ante a superveniência dessa decisão, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de...

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Parties
Reclamantes: ADELMAR MARIA DE ALMEIDA LIMA PUCU e OUTROS; Reclamada/infra Respondente: UNIÃO; Objetodereclamação: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar)
Outcome
Revogaram-se os efeitos da liminar e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Resp 1.585.353/df, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Salarial, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Resp 1.585.353/df Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Salarial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ADELMAR MARIA DE ALMEIDA LIMA PUCU e OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada/infra Respondente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Objetodereclamação

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeito da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a pretensão reclamatória
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua qualificação como vantagem permanente ou vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão supostamente desrespeitada; ante a superveniência dessa decisão, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogaram-se os efeitos da liminar e julgou-se extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar concedida
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto