Rcl 40531 - DECISAO

Rcl 40531 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida como desrespeitada, pelo que a reclamação perdeu seu objeto. Por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: ARIELLE LEAL ALVES MOTONAGA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto E Revogação De Liminar
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimento Básico, Vencimentos, Transmutação De Gratificação, Efeito Cascata, Bis in Idem, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimento Básico Vencimentos Transmutação De Gratificação +3 more

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Parties

ARIELLE LEAL ALVES MOTONAGA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Final Extinção Por Perda De Objeto E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se havia descumprimento de decisão monocrática do STJ reconhecendo natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeito da ação rescisória que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF sobre a GAT
  3. 3 se a reclamação perdeu objeto com a procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida como desrespeitada, pelo que a reclamação perdeu seu objeto. Por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação extinta por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação julgada extinta por perda de objeto; autores condenados ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.