Rcl 50091 - DECISAO
Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos...
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- Parties
- Reclamante: DANIELA MARIA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre - MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
- Outcome
- Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; pedido de liminar prejudicado.
- Legal Topics
- Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Pedido De Liminar
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Parties
DANIELA MARIA DE SOUZA
Reclamante
Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre - MG
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Legal Issues
- 1 competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
- 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016
- 3 efeitos da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais.
Court Disposition
Reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; pedido de liminar prejudicado.
Orders
- Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o devido processamento da presente.
- Prejudicado o pedido de liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por DANIELA MARIA DE SOUZA contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre - MG. As reclamações propostas contra decisões oriundas de juizados especiais estaduais eram regulamentadas pela Resolução nº 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, a qual foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016. A Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, assim dispôs a respeito da competência para processar e julgar reclamações como a que ora se apresenta: "Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes" Ante o exposto, não conheço da reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competente para o devido processamento da presente. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA