Rcl 49551 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a matéria impugnada se limita à adequação do acórdão local ao Tema 1.170/STF, hipótese em que a jurisprudência do STJ considera inadmissível novo recurso especial e o agravo correspondente, de modo que a via reclamatoria seria inútil e não traria benefício prático aos reclamantes, cabendo, assim, indeferir a reclamação nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: DISTRITO FEDERAL; Reclamante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1.170/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Juízo De Retratação/conformidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 1.170/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Reclamante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo (Tema 1.170/STF)
  2. 2 Cabimento de agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão do Presidente do Tribunal que não conheceu do recurso
  3. 3 Utilidade da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a matéria impugnada se limita à adequação do acórdão local ao Tema 1.170/STF, hipótese em que a jurisprudência do STJ considera inadmissível novo recurso especial e o agravo correspondente, de modo que a via reclamatoria seria inútil e não traria benefício prático aos reclamantes, cabendo, assim, indeferir a reclamação nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o pedido incidental de tutela provisória formulado às fls. 1.218-1.220