Rcl 44086 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal e é inadmissível quando ainda é possível a reforma por recurso cabível, nos termos do art. 988 do CPC; por esse motivo, e com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Cabimento Da Reclamação (art. 988 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Cabimento Da Reclamação (art. 988 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada afronta o art. 93, IX, da CF por fundamentação sucinta
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal e interpretação do art. 988 do CPC
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal e é inadmissível quando ainda é possível a reforma por recurso cabível, nos termos do art. 988 do CPC; por esse motivo, e com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados.