Rcl 44459 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF por violação literal de lei ao transmutar a GAT em vencimento, desapareceu o fundamento da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: JOIL GONÇALVES; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar)
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Execução De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Execução De Sentença Perda De Objeto +1 more

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Parties

JOIL GONÇALVES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Respondente

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento vs vantagem permanente
  3. 3 ação rescisória (AR 6.436/DF) e seus efeitos sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF por violação literal de lei ao transmutar a GAT em vencimento, desapareceu o fundamento da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar anteriormente deferida

Orders

  • Revogação dos efeitos da liminar deferida
  • Extinção da reclamação por perda de objeto