Rcl 40000 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Ação Rescisória AR 6.436/DF procedeu, desconstituindo a decisão que teria atribuído natureza de vencimento básico à GAT; com a procedência da rescisória, o fundamento da reclamação deixou de existir, estando a pretensão reclamatória sem objeto, razão pela qual a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto/decisão Interlocutória Revisional
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto/decisão Interlocutória Revisional

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e impossibilidade de sua transmutação em vencimento básico
  3. 3 Preliminar de nulidade da decisão monocrática e competência do colegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Ação Rescisória AR 6.436/DF procedeu, desconstituindo a decisão que teria atribuído natureza de vencimento básico à GAT; com a procedência da rescisória, o fundamento da reclamação deixou de existir, estando a pretensão reclamatória sem objeto, razão pela qual a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 298/306