Rcl 43424 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que se pretendia fazer valer; por consequência foram revogados os efeitos da liminar deferida e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Parties
Autor: FLAVIO CAPARUCHO DE MELO FRANCO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Liminar revogada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

FLAVIO CAPARUCHO DE MELO FRANCO E OUTROS

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da natureza vencimental da GAT e sua eficácia
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 possibilidade de transformação de gratificação genérica em vencimento básico

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática que se pretendia fazer valer; por consequência foram revogados os efeitos da liminar deferida e a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Court Disposition

Liminar revogada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto