Rcl 40706 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o fundamento da reclamação; por perda de objeto, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação
Outcome: Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação

Legal Issues

1 validez da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
2 compatibilidade entre a decisão reclamada e o julgamento da AR 6.436/DF
3 se a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) torna a reclamação sem objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
Custas pela parte autora na forma da lei.