Rcl 38743 - DECISAO

Rcl 38743 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, julgou procedente a ação rescisória e desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, justificando a extinção da reclamação; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática (preliminar suscitada pela União)
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com o decidido na AR 6.436/DF (alegação da União)
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, julgou procedente a ação rescisória e desconstituiu a decisão que servia de fundamento à reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, justificando a extinção da reclamação; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).