Rcl 38582 - DECISAO

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Considerando a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, a reclamação perdeu o seu objeto; assim, foi possível reconsiderar a decisão agravada e extinguir a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT permanece válida após a Ação Rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da Ação Rescisória AR 6.436/DF
  3. 3 nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Considerando a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, a reclamação perdeu o seu objeto; assim, foi possível reconsiderar a decisão agravada e extinguir a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas na forma da lei.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão