Rcl 45018 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto porque a decisão que se pretendia preservar foi desconstituída na ação rescisória (AR 6.436/DF), razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar e decretada a extinção da reclamação por perda de objeto; aplica-se a condenação em honorários de sucumbência prevista no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS ALVES E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogado o efeito da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Perda De Objeto, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Vencimentos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Perda De Objeto Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Vencimentos Honorários De Sucumbência

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ
  2. 2 natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória que desconstituiu decisão anterior

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto porque a decisão que se pretendia preservar foi desconstituída na ação rescisória (AR 6.436/DF), razão pela qual foram revogados os efeitos da liminar e decretada a extinção da reclamação por perda de objeto; aplica-se a condenação em honorários de sucumbência prevista no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogado o efeito da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.