Rcl 39089 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu em desconstituir a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, de modo que, com a procedência da rescisória, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada, acarretando perda de objeto da presente reclamação; por consequência, a reclamação foi extinta e foram fixados honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza De Vencimento, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza De Vencimento Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT permanece autoritativa após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação que pedia garantia da autoridade da decisão monocrática perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória
  3. 3 Preliminar de nulidade da decisão monocrática suscitada pela União

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF procedeu em desconstituir a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, de modo que, com a procedência da rescisória, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada, acarretando perda de objeto da presente reclamação; por consequência, a reclamação foi extinta e foram fixados honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 196/204.