Rcl 44505 - DECISAO

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Havendo procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, desapareceu o fundamento fático-jurídico que sustentava a reclamação; por essa razão, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Autor: GUILHERME EGREJAS DE MELO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
Revocados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Natureza Vencimental Da Gratificação De Atividade Tributária GAT, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Natureza Vencimental Da Gratificação De Atividade Tributária GAT Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

GUILHERME EGREJAS DE MELO

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF reconhecendo a natureza vencimental da GAT
  2. 2 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e sobre a liminar concedida
  3. 3 Condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, desapareceu o fundamento fático-jurídico que sustentava a reclamação; por essa razão, revogaram-se os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revocados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Julgar extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão