Rcl 42251 - DECISAO

Rcl 42251 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF — que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido natureza vencimental à GAT — perdeu-se o fundamento da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar deferida e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com...

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Parties
Reclamantes: MARIA DE LOURDES DOS REIS LISBOA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção (perda De Objeto)
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; embargos declaratórios prejudicados; condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS REIS LISBOA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão monocrática
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da decisão rescisória superveniente

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF — que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido natureza vencimental à GAT — perdeu-se o fundamento da reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar deferida e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; embargos declaratórios prejudicados; condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Declarar extinta a reclamação por perda de objeto