Rcl 41838 - DECISAO

Rcl 41838 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia assegurar pela reclamação; assim, perdeu-se o objeto da reclamação, sendo revogados os efeitos da liminar e o feito extinto por perda de objeto, com...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MARCELO DA SILVA LIMA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)
Outcome
Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada
Legal Topics
Reclamação, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA LIMA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto (revogação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região da decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 se a reclamação permanecia pertinente após a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão anteriormente atacada
  3. 3 manutenção ou revogação da liminar concedida no feito

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia assegurar pela reclamação; assim, perdeu-se o objeto da reclamação, sendo revogados os efeitos da liminar e o feito extinto por perda de objeto, com condenação do autor em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada

Orders

  • Revogação dos efeitos da liminar deferida
  • Extinção da reclamação por perda de objeto