Rcl 38586 - DECISAO

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A ação rescisória AR 6.436/DF foi julgada procedente, desconstituindo a decisão do REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação; assim, por perda do título e do objeto da pretensão reclamatória, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC e precedentes da Primeira Seção.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração E Julgamento De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração E Julgamento De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisões unipessoais do STJ
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT): vencimento básico vs vantagem permanente
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

A ação rescisória AR 6.436/DF foi julgada procedente, desconstituindo a decisão do REsp 1.585.353/DF que fundamentava a reclamação; assim, por perda do título e do objeto da pretensão reclamatória, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC e precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto

Orders

  • extinção da reclamação por perda de objeto da pretensão
  • prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 197/205