REsp 2232933 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensa afronta à tese fixada no IRDR não se demonstrou configurada, por faltar trânsito em julgado do acórdão do IRDR e por o tribunal de origem ter fundamentado o julgamento em interpretação constitucional (ADI 1240/DF), de modo que a...

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Parties
Recorrente: MARIA CECILIA SANTANA BESSA MIARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão/sobrestamento De Processos, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão/sobrestamento De Processos Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA CECILIA SANTANA BESSA MIARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra acórdão que, segundo a recorrente, não aplicou tese fixada em IRDR
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do acórdão do IRDR para configurar afronta à tese nele firmada
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensa afronta à tese fixada no IRDR não se demonstrou configurada, por faltar trânsito em julgado do acórdão do IRDR e por o tribunal de origem ter fundamentado o julgamento em interpretação constitucional (ADI 1240/DF), de modo que a reclamação não poderia ser usada como sucedâneo recursal; aplicaram-se, ainda, as regras sobre honorários recursais previstas na jurisprudência do STJ e no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre os valores anteriormente fixados