Rcl 50196 - DECISAO

Rcl 50196 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque o HC n. 850.148/TO apenas determinou a republicação do acórdão em razão de publicação anterior em nome de advogado que não mais representava a paciente, providência esta cumprida pelo Tribunal de origem; não houve decisão sobre prescrição na decisão apontada como descumprida, de forma que não se comprovou violação à autoridade do STJ, justificando-se o indeferimento (nego seguimento) com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: ADRIANA RODRIGUES SANTOS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Prescrição, Publicação De Acórdão, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Penal Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Prescrição Publicação De Acórdão Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA RODRIGUES SANTOS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem violou a autoridade de decisão do STJ ao considerar marco interruptivo declarado nulo pelo STJ
  2. 2 Se a republicação do acórdão ordenada pelo STJ foi cumprida e se a decisão reclamada analisou ou não a prescrição

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o HC n. 850.148/TO apenas determinou a republicação do acórdão em razão de publicação anterior em nome de advogado que não mais representava a paciente, providência esta cumprida pelo Tribunal de origem; não houve decisão sobre prescrição na decisão apontada como descumprida, de forma que não se comprovou violação à autoridade do STJ, justificando-se o indeferimento (nego seguimento) com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à presente reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se