Rcl 50213 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não busca proteger decisão do STJ no mesmo caso concreto, mas sim garantir a aplicação de súmula/jurisprudência em caso diverso, o que não é cabível na reclamação, faltando os pressupostos para seu processamento.

Parties
Reclamante: LORINALDO RITTI; Decisão Reclamada: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Súmula, Competência, Jurisprudência, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Agravo Regimental Súmula Competência Jurisprudência +1 more

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Parties

LORINALDO RITTI

Reclamante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ em casos distintos
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Pedido de suspensão de ação penal e cassação da decisão reclamada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não busca proteger decisão do STJ no mesmo caso concreto, mas sim garantir a aplicação de súmula/jurisprudência em caso diverso, o que não é cabível na reclamação, faltando os pressupostos para seu processamento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.