Rcl 50277 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível, porque visa preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ quando não cumpridas, e não para revisar a aplicação de precedentes do Tribunal nem funcionar como sucedâneo recursal; assim, o meio processual utilizado pelo reclamante não se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por ser incabível; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Qualidade De Segurado, Desemprego Involuntário, Súmula E Precedentes, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Reclamação Qualidade De Segurado Desemprego Involuntário Súmula E Precedentes Cabimento Da Reclamação

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Manutenção da qualidade de segurado em hipótese de desemprego involuntário (art. 15, II e §2º da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível, porque visa preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ quando não cumpridas, e não para revisar a aplicação de precedentes do Tribunal nem funcionar como sucedâneo recursal; assim, o meio processual utilizado pelo reclamante não se adequa ao caso, tornando prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por ser incabível; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação porquanto incabível.
  • Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo/tutela de urgência.