Rcl 46863 - ACORDAO

Rcl 46863 - ACORDAO

Verificada identidade de parte, pedido e causa de pedir entre a reclamação e a Rcl 46759/RJ, configura-se litispendência nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, autorizando a extinção da ação sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC); ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Reclamante: SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Extinguiu Reclamação) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Litispendência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Impugnação Específica, Honorários
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Litispendência Extinção Sem Resolução De Mérito Impugnação Específica Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA.

Agravante / Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Extinguiu Reclamação) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade objetiva e subjetiva entre a presente reclamação e a Rcl 46759/RJ (litispendência)
  2. 2 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada identidade de parte, pedido e causa de pedir entre a reclamação e a Rcl 46759/RJ, configura-se litispendência nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, autorizando a extinção da ação sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC); ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada apta a desconstituí-los, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou extinta a reclamação sem resolução de mérito