Rcl 50340 - DECISAO
Não conheço da reclamação porque a via da reclamação não é própria para discutir suposta aplicação indevida de precedente firme em recurso repetitivo; o tribunal de origem detém competência exclusiva para aferir a adequação do caso concreto ao precedente e, não estando demonstrada usurpação de competência do STJ,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Agravo Interno
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
- 2 alegação de usurpação de competência do STJ
- 3 interposição incorreta de recurso (art. 988 do CPC)
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação porque a via da reclamação não é própria para discutir suposta aplicação indevida de precedente firme em recurso repetitivo; o tribunal de origem detém competência exclusiva para aferir a adequação do caso concreto ao precedente e, não estando demonstrada usurpação de competência do STJ, não há se falar em conhecimento da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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