Rcl 50145 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Negar Seguimento (nega Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Competência do STJ para conhecer reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual após edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ
3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ para admissão da reclamação

Ratio Decidendi

Aplicando a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e a jurisprudência desta Corte, constatou-se que não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar a reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual nas circunstâncias dos autos; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

• Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão
• Publique-se e intime-se