Rcl 50132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (nego Seguimento)

Legal Issues

1. 1 competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
2. 2 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ (art. 988, II, CPC)
3. 3 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e consequente incompetência do STJ para conhecer da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, em face da vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estaduais é das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou incompetência e negou seguimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido não conhecido/nego seguimento por incompetência do STJ; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Orders

• Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
• Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.