Rcl 49959 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode substituir recurso previsto para controvérsia decidida por Turma Recursal ou pela Presidência da TNU; há previsão de exame pela TNU (art. 14 da Lei 10.259/2001) e limites ao cabimento da reclamação...

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Parties
Reclamante: JANDIR BARBOSA MARTINS; Autoridade Reclamada: Desembargador Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Incidente De Uniformização Turma Nacional De Uniformização (tnu)

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Parties

JANDIR BARBOSA MARTINS

Reclamante

Desembargador Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão da Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC e do art. 14 da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode substituir recurso previsto para controvérsia decidida por Turma Recursal ou pela Presidência da TNU; há previsão de exame pela TNU (art. 14 da Lei 10.259/2001) e limites ao cabimento da reclamação quanto a recursos repetitivos e ao exaurimento das instâncias ordinárias, além do fundamento processtal previsto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à e-STJ fl. 47.
  • Regularizada a representação processual às e-STJ fls. 51/54.