Rcl 50389 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível quando utilizada para exigir que julgadores de instância ordinária observem jurisprudência ou precedentes do STJ; não se admite reclamação para impor a observância de entendimento desta Corte perante juízos ordinários, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Reclamante: D A O; Órgão Julgador Reclamada: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia; Autoridade Coatora: Delegada de Polícia Civil titular da Delegacia Territorial de Crisópolis/BA; Juízo Reclamada: Juízo da Vara Criminal da comarca de Olindina/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Sigilo Do Inquérito, Prerrogativas Do Advogado, Acesso a Provas, Competência Do STJ, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sigilo Do Inquérito Prerrogativas Do Advogado Acesso a Provas Competência Do STJ +1 more

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Parties

D A O

Reclamante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador Reclamada

Delegada de Polícia Civil titular da Delegacia Territorial de Crisópolis/BA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da comarca de Olindina/BA

Juízo Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar observância de jurisprudência desta Corte
  2. 2 direito de advogado e representante da vítima de acesso às provas já documentadas em inquérito
  3. 3 habilitação como assistente de acusação

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível quando utilizada para exigir que julgadores de instância ordinária observem jurisprudência ou precedentes do STJ; não se admite reclamação para impor a observância de entendimento desta Corte perante juízos ordinários, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se