Rcl 50231 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação, fundada no art. 988, I, do CPC, ajuizada por V R R, assistida por sua genitora, contra acórdão do TJ/SP que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Alega a reclamante, em síntese, que "o E. TJ/SP retirou a competência deste E. STJ para apreciar as ofensas a lei federal suscitadas para o caso, sobretudo os artigos 156 e 166, inciso II do Código Civil, minimizando esta complexa e grave situação para a licitude, ou não, da coparticipação" (e-STJ fl. 6). Afirma que "o v. acórdão do agravo interno preferiu manter o entendimento de que a coparticipação é válida nos termos do tema 1032 desta E. Corte e simplesmente ignorou a alegação do estado de necessidade que, ao seu ver, convalidou uma cláusula que era nula!"; que "o recurso especial nunca discutiu a validade da cláusula de coparticipação em contratos de planos de saúde" (e-STJ fl. 7); e que, "antes de adentrar a discussão da validade jurídica da cláusula de coparticipação, seria preciso enfrentar, e afastar, os cinco pontos acima mencionados, ou seja, que o contrato original não estava assinado, que a cláusula original previa "coparticipação de 100%", que a cláusula original previa coparticipação após 8 semanas e não 30 dias como dizia o aditivo, que a cláusula original mencionava internação psiquitátrica e não uma série de CI Ds codificados, que o aditivo com este "ajuste" foi assinado como condicionante para a internação da menor horas após de tentar matar a sua própria avó" (e-STJ fl. 10). Pleiteia seja julgada procedente esta reclamação "para o fim de cassar o v. acórdão que impediu o recurso especial deste caso de chegar a apreciação deste E. STJ" (e-STJ fl. 12). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A jurisprudência do STJ orienta que "a reclamação não é cabível para questionar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, nem para garantir a observância de precedentes jurisprudenciais, salvo em casos específicos previstos no CPC" (AgInt na Rcl n. 49.037/PA, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025) e que "o insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 47.013/BA, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024). No particular, a reclamação foi ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, no julgamento do agravo interno, manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela reclamante, com base no tema 1.032/STJ. Na ocasião, o TJ/SP afastou a existência do distinguishing, reconhecendo que "a identidade fática e jurídica entre o v. Acórdão objeto do inconformismo especial e os paradigmas apontados na decisão recorrida é evidente" (e-STJ fl. 1336), e registrou que "a análise da ausência de assinatura no contrato e coação não foram objeto do V. Acórdão hostilizado e desbordam dos limites desta via" (e-STJ fls. 1337-1338). Logo, a reclamação é manifestamente incabível, seja pela ausência de demonstração da usurpação da competência desta Corte, seja pelo seu uso como sucedâneo recursal. Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "a reclamação não é cabível para questionar o acerto ou desacerto de decisões judiciais, nem para garantir a observância de precedentes jurisprudenciais, salvo em casos específicos previstos no CPC" (AgInt na Rcl n. 49.037/PA, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025) e que "o insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 47.013/BA, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024). 2. Hipótese em que a reclamação é manifestamente incabível, seja pela ausência de demonstração da usurpação da competência desta Corte, seja pelo seu uso como sucedâneo recursal. 3. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.