Rcl 50433 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida E Reclamação Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

1. 1 Se a decisão reclamada violou a autoridade do STJ ao interpretar o marco inicial da prescrição em desacordo com o Tema 1.150/STJ
2. 2 Se a reclamação é cabível para adequar decisão ao entendimento consolidado pelo STJ ou se configura sucedâneo recursal
3. 3 Se houve demonstração de ato violador da competência do STJ ou de descumprimento de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível porque a parte não demonstrou a existência de ato violador da competência do STJ nem indicou violação de acórdão proferido pelo STJ em incidente ou em processo envolvendo as mesmas partes; configurando-se, assim, uso da reclamação como sucedâneo recursal, indeferiu-se liminarmente a inicial e a reclamação foi extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial com pedido de liminar indeferida; reclamação extinta sem exame do mérito.

Orders

• Indefiro liminarmente a petição inicial.
• Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.