Rcl 50486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar decisão que sobrestou processo por Tema Repetitivo sem conceder efeito suspensivo
2. 2 Comprovação de periculum in mora e fumus boni iuris para deferimento de efeito suspensivo sobre penhora salarial
3. 3 Se a reclamação constitui sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem que sobresteou o processo em razão do Tema Repetitivo 1.230/STJ e não concedeu efeito suspensivo; não houve demonstração de usurpação de competência nem de violação de decisão do STJ no caso concreto, tampouco prova do periculum in mora; a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de reclamação contra decisão que sobrestou feito por afetação de tema repetitivo; assim, aplica-se o art. 932, VIII, do CPC e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para não conhecer da reclamação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

• Fica prejudicado o pedido liminar.
• Publique-se.