Rcl 50445 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição; por consequência, a reclamação proposta pelo recorrente é inútil para conferir qualquer vantagem prática, razão pela qual não se conhece da reclamação e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Parties
Reclamante: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Turma Recursal, Juizados Especiais
Processual Civil Processual Constitucional Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Turma Recursal Juizados Especiais

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Parties

RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA

Reclamante

Presidência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Inutilidade da via reclamatoria quando não traz benefício prático à parte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição; por consequência, a reclamação proposta pelo recorrente é inútil para conferir qualquer vantagem prática, razão pela qual não se conhece da reclamação e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.