Rcl 49453 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa de recurso para a TNU (art. 14 da Lei n. 10.259/2001) e considerando que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para dirimir divergência jurisprudencial, a reclamação interposta contra acórdão de turma recursal ou decisão monocrática da Presidência da TNU é inadmissível; por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões
Processual Civil Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de turma recursal ou decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal e sua finalidade para garantir autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa de recurso para a TNU (art. 14 da Lei n. 10.259/2001) e considerando que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para dirimir divergência jurisprudencial, a reclamação interposta contra acórdão de turma recursal ou decisão monocrática da Presidência da TNU é inadmissível; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno