Rcl 50460 - DECISAO

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Por entender que a Corte Especial do STJ decidiu que, em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos (Tema 1.313), a reclamação formalizada pelo Estado de Pernambuco mostrou-se processualmente inviável, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Reclamante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, porquanto incabível; prejudicada a análise do pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Preceito Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.313, Fornecimento De Medicação, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Preceito Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.313 Fornecimento De Medicação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Pernambuco

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.313)
  2. 2 suspensão da eficácia de decisão judicial local
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

Por entender que a Corte Especial do STJ decidiu que, em razão da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos (Tema 1.313), a reclamação formalizada pelo Estado de Pernambuco mostrou-se processualmente inviável, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, porquanto incabível; prejudicada a análise do pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação, porquanto incabível.
  • Publique-se. Intimem-se.