Rcl 47701 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para tentar reformar decisão do juízo de origem, não para preservar a competência do STJ ou a autoridade de suas decisões; o AREsp 2.338.833/SC determinou apenas o prosseguimento da ação, não a decretação imediata da insolvência, cabendo ao juiz de primeiro grau...

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Parties
Reclamante: MASSATOSHI FURUKAWA; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC (Juíza de Direito Joana Ribeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Negação De Seguimento (decisão Proferida: Nego Seguimento À Reclamação)
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Insolvência Civil, Prestação Jurisdicional, Autoridade De Julgado, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Processo Constitucional Reclamação Insolvência Civil Prestação Jurisdicional Autoridade De Julgado Competência

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Parties

MASSATOSHI FURUKAWA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC (Juíza de Direito Joana Ribeiro)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Negação De Seguimento (decisão Proferida: Nego Seguimento À Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 violação da autoridade do julgado do STJ
  3. 3 exigência de atualização documental pela instância de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para tentar reformar decisão do juízo de origem, não para preservar a competência do STJ ou a autoridade de suas decisões; o AREsp 2.338.833/SC determinou apenas o prosseguimento da ação, não a decretação imediata da insolvência, cabendo ao juiz de primeiro grau avaliar provas e documentos, inclusive mediante atualização documental, pelo que a reclamação é incabível e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.