Rcl 49254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo, regime alterado pela Lei 13.256/2016, cabendo a discussão da aplicação do precedente nas vias recursais ordinárias; além disso, o agravante não esgotou as instâncias ordinárias nem demonstrou afronta direta à autoridade desta Corte, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Agravo Interno, Extinção Sem Resolução De Mérito, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Agravo Interno Extinção Sem Resolução De Mérito Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para contestar aplicação concreta de precedente repetitivo
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias como requisito para controle da aplicação de tese repetitiva
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo, regime alterado pela Lei 13.256/2016, cabendo a discussão da aplicação do precedente nas vias recursais ordinárias; além disso, o agravante não esgotou as instâncias ordinárias nem demonstrou afronta direta à autoridade desta Corte, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da reclamação sem resolução de mérito