Rcl 48441 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou decisão desta Corte sendo desrespeitada nem usurpação de competência; ademais, o acórdão do STJ não tornou a multa processual inexigível, apenas mencionou a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da justiça gratuita, e a multa por embargos protelatórios permanece exigível conforme art. 98, § 4º, do CPC/15; por fim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso cabível na origem.

Parties
Reclamante: CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO; Parte Contrária: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento (improcedente)
Outcome
Reclamação improcedente
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Competência, Ônus Sucumbenciais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Reclamação Justiça Gratuita Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Competência Ônus Sucumbenciais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CHARLES FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO

Reclamante

SUL AMÉRICA

Parte Contrária

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de acórdão do STJ
  2. 2 inexigibilidade da multa por embargos de declaração em razão da justiça gratuita
  3. 3 usurpação de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou decisão desta Corte sendo desrespeitada nem usurpação de competência; ademais, o acórdão do STJ não tornou a multa processual inexigível, apenas mencionou a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da justiça gratuita, e a multa por embargos protelatórios permanece exigível conforme art. 98, § 4º, do CPC/15; por fim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso cabível na origem.

Court Disposition

Reclamação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Condeno o reclamante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa de origem, com base no art. 85 do CPC.