Rcl 50511 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de desrespeito a comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça; o acórdão proferido no AREsp/REsp 1.519.475/MA negou provimento por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e não constituiu comando executivo que autorize a utilização da via reclamatória para reformar decisão de origem.

Parties
Reclamantes: NATALIA DA ROCHA LEITE e OUTROS; Réu: Pedro Ulisses; Réu: Arlindo Fucina; Adquirente/terceiro: Oneide Fucina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Preclusão, Competência Judicial, Súmulas 7 E 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Preclusão Competência Judicial +1 more

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Parties

NATALIA DA ROCHA LEITE e OUTROS

Reclamantes

Pedro Ulisses

Réu

Arlindo Fucina

Réu

Oneide Fucina

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da autoridade de decisões do STJ (art. 105, I, f, CF)
  2. 2 Existência de comando positivo exarado pelo STJ cuja eficácia deva ser assegurada
  3. 3 Inadequação da reclamação para reformar decisão de primeiro grau na ausência de comando positivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de desrespeito a comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça; o acórdão proferido no AREsp/REsp 1.519.475/MA negou provimento por incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e não constituiu comando executivo que autorize a utilização da via reclamatória para reformar decisão de origem.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se